(DOC. VP 255.9569.5976.6607)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PODER PÚBLICO RESPONSABILIZADO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST . As razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão agravada para a denegação de seguimento do Agravo de Instrumento. Não se conhece do Agravo, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido, no tema. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULAMENTO . De acordo com o próprio agravante foi disponibilizada no DEJT a pauta da sessão constando o presente processo. Nos termos do CPC, art. 183, § 1º a intimação pessoal do advogado púbico pode ocorrer por meio eletrônico, como na hipótese dos autos, uma vez que o presente processo tramita pelo sistema PJe-JT. Não há ressalvas quanto à intimação pessoal do agravante por meio eletrônico, para todos os efeitos legais, pois a intimação ocorre no próprio portal do sistema, no qual se encontra a integralidade dos autos para a consulta das partes. Além do que, o agravante não arguiu na primeira oportunidade a alegada nulidade, ensejando, de fato, a preclusão do exame da matéria. Ileso o CF/88, art. 5º, LV. Agravo Interno não provido, no tema. Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido.

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