(DOC. VP 263.2601.1587.5853)

TJSP. APELAÇÃO - Embargos à Execução Fiscal julgados procedentes - ISSQN - Insurgência da municipalidade - Inexistência de efetiva prestação de serviço - Ausência de fato gerador - A mera existência de inscrição nos cadastros municipais não acarreta incidência do referido imposto - Sentença que extinguiu a execução nos termos do CPC, art. 924, III, mantida - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).

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