(DOC. VP 268.4972.8084.4047)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS DA EMPRESA PARA EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. É firme o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica envolve interpretação e aplicação de normas de índole infraconstitucionais, não ensejando violação frontal de dispositivos, da CF/88. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento com multa .

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