(DOC. VP 283.7593.8688.8151)

TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Alegação de nulidade da prisão em flagrante decorrente da demora na realização da audiência de custódia e da não observância do disposto no CPP, art. 304, § 2º -Não ocorrência - Audiência de custódia devidamente realizada quando da alta médica do paciente - Ausência de vedação legal para que o condutor seja ouvido como testemunha - Eventual irregularidade decorrente da prisão em flagrante que já estaria superada pela superveniente decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva - Precedentes do STJ - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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