(DOC. VP 290.2684.2568.5731)

TJSP. APELAÇÃO - Servidora pública estadual - Professora - Licença-saúde - Demanda voltada à anulação de ato administrativo que denegou o direito no período indicado na inicial, com os devidos reflexos - Sentença de improcedência - Insurgência - Descabimento - Perícia produzida judicialmente pelo IMESC que não concluiu que a apelante era incapaz de exercer atividade laborativa nos intervalos sob análise - Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (CPC/2015, art. 479), deve considerar o conjunto probatório para a formação de sua convicção - Legalidade da decisão administrativa inabalada - Precedentes desta c. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso não provido.

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