(DOC. VP 298.5814.2670.8666)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRUDENCO - COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. IMPOSSILIBIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que às sociedades de economia mista não se aplica os juros de 0,5% ao mês, previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, ao fundamento de que estão sujeitas aos mesmos critérios de tratamento dedicados às empresas privadas em geral, por força do que dispõe o § 1º da CF/88, art. 173. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento .

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