(DOC. VP 310.3665.1067.7158)

TJSP. APELAÇÃO. Embargos à execução. Extensão do benefício da gratuidade de justiça concedida ao exequente na ação executiva, ao embargado, ora apelante. Precedentes do STJ. Mantida, quanto ao mais, a r. sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ao que consta do título executivo (Instrumento Particular de Ajuste Mútuo para Investimento), a embargante não figurou como parte contratante, ainda que indiretamente ou prestando garantia real ou fidejussória. Avença firmada entre o exequente e o coexecutado M. D. S.. Ilegitimidade da embargante escorreitamente reconhecida pela r. decisão, com a consequente extinção da execução com relação a coexecutada A. G. F.. Inteligência do CPC, art. 719. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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