(DOC. VP 318.7590.2781.1917)

TJSP. Recurso inominado - Funcionário público municipal - Previdência complementar - Lei Complementar 254/2016 - Ingresso no quadro de servidores na vigência da lei - Vinculação ao sistema de previdência complementar - Inteligência da CF/88, art. 40, § 16 - Sentença de improcedência - Recurso improvido.

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