(DOC. VP 322.5435.2180.6533)

TJSP. Recurso inominado. Ação anulatória de autuação de infração de trânsito. Recusa de se submeter a teste do bafômetro. Simples recusa passou a tipificar espécie de infração de trânsito após o advento da Lei 13.281/2016 que criou o CTB, art. 165-A. Desnecessidade de se comprovar estado de embriaguez do condutor para tipificação da referida conduta infracional de Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de autuação de infração de trânsito. Recusa de se submeter a teste do bafômetro. Simples recusa passou a tipificar espécie de infração de trânsito após o advento da Lei 13.281/2016 que criou o CTB, art. 165-A. Desnecessidade de se comprovar estado de embriaguez do condutor para tipificação da referida conduta infracional de trânsito. Alegações de nulidade do ato administrativo. Afastamento. PUIL 372, STJ e Súmula 312, STJ- basta a prova do envio das notificações aos Correios, não há necessidade do devido recebimento, para caracterizar a ciência. Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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