(DOC. VP 325.8642.4434.5033)

TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA TENTATIVA DE ARRESTO PELO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO DENOMINADA TEIMOSINHA - CABIMENTO - A pesquisa reiterada de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora, por meio da utilização da nova ferramenta denominada «repetição programada», popularmente conhecida como «teimosinha», é medida reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça e se coaduna com o disposto no CPC, art. 854. Medida que, in casu, vem conferir maior efetividade à determinação proferida nesta sede recursal de realização de arresto cautelar de eventuais ativos financeiros em nome da empresa coagravada. Recurso provido.

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