(DOC. VP 326.4321.5135.1515)

TST. AGRAVO. EXECUÇÃO VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. « Horas extraordinárias noturnas. Adicional aplicável», «Horas extraordinárias 100% noturnas», «Horas extraordinárias. Intervalo do CLT, art. 66», «Horas extraordinárias. Meses sem cartão de ponto» e «Reflexos das horas extraordinárias» . DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.

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