(DOC. VP 335.7892.8763.9552)

TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido quando do recebimento do recurso. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre a parte recorrente possuir condições de pagar as custas Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido quando do recebimento do recurso. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre a parte recorrente possuir condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A assistência por advogado particular, por si só, não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 4º). 2. Contrato de financiamento de veículo. Cobrança indevida. Autor alega quitação das parcelas. Ausência de impugnação dos comprovantes de pagamento apresentados pelo autor. Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização por danos morais cabível. Sentença reformada para acolher o pedido de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido". 

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