(DOC. VP 336.0729.4937.7704)

TJSP. Apelação criminal. Condenação por infração aos arts. 129, caput, e 147, este por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP. Expressa retratação da representação por parte de uma das vítimas antes do fim do prazo decadencial e do oferecimento da denúncia. Parcial nulidade do feito e extinção da punibilidade em relação àquele ofendido. Condenação mantida quanto aos delitos Ementa: Apelação criminal. Condenação por infração aos arts. 129, caput, e 147, este por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP. Expressa retratação da representação por parte de uma das vítimas antes do fim do prazo decadencial e do oferecimento da denúncia. Parcial nulidade do feito e extinção da punibilidade em relação àquele ofendido. Condenação mantida quanto aos delitos praticados em face da outra vítima. Pena redimensionada. Recurso parcialmente provido.

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