(DOC. VP 337.9264.9915.8814)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LIMITAÇÃO ABUSIVA DA UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS. DANO MORAL COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. OFENSA À DIGNIDADE E AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DOS TRABALHADORES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, §7º, DA CLT. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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