(DOC. VP 353.6080.3441.9950)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A citação por meio eletrônico é permitida somente quando o citando já houver se cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico. Inteligência do CPC, art. 246 e Resolução CNJ 455 de 27/04/2022. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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