(DOC. VP 353.7014.6505.4417)

TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Municipal de Jundiaí. IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte". Verba que possui natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Sentença de Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Municipal de Jundiaí. IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte". Verba que possui natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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