(DOC. VP 355.2181.6621.3946)

TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, por ter tal verba a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Recurso provido. 

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