(DOC. VP 356.5133.5607.9604)

TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de fazer, com cumulação de pedidos de inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e tutela de urgência. Prescrição incontroversa de dívida de serviços de telefonia. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita. Inexigibilidade da dívida bem reconhecida. Danos morais não Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de fazer, com cumulação de pedidos de inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e tutela de urgência. Prescrição incontroversa de dívida de serviços de telefonia. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita. Inexigibilidade da dívida bem reconhecida. Danos morais não configurados. Plataforma «Serasa Limpa Nome», mero portal de negociação de dívida, que não se confunde com cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação de divulgação da dívida a terceiros e de inscrição do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Não comprovação de perda de tempo útil suficiente a ensejar indenização por danos morais. Situação de constrangimento para o consumidor não comprovada. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»   

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