(DOC. VP 365.1767.4661.3915)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ACORDO COLETIVO. DANO MORAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA IRREGULARMENTE CONCEDIDO. NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA IRREGULARMENTE CONCEDIDO. MULTA POR EMBARDOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Confirmadaaordemde obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.

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