(DOC. VP 369.7629.5565.7950)

TJSP. Apelações. Responsabilidade Civil. Agressão em ambiente escolar. Pedido de indenização por danos morais formulado em face da Fazenda Pública do Estado, do menor que praticou a agressão e dos seus genitores. Responsabilidade civil da Fazenda Estadual não caracterizada. Direção da escola que adotou todas as posturas necessárias à adequada solução da questão, nos termos dos protocolos existentes. Responsabilidade dos pais e do filho menor que se mantém. Inteligência do CCB, art. 932. Adequação do valor arbitrado a este título. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Presença das circunstâncias que autorizam a aplicação da penalidade, na forma do CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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