(DOC. VP 383.4356.8262.2269)

TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NULIDADE DE CITAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO DEMONSTRADA. Discute-se nos autos a validade de citação realizada em antigo estabelecimento da reclamada, e que já teria sido por ela desocupado desde o término do contrato de locação imobiliária. No caso concreto, contudo, inexistem provas da data em que a Ótica Sergipe efetivamente deixou de atuar no endereço para o qual foi remetida a notificação inicial. Ademais, posteriormente à citação na ação matriz, a reclamada recebeu notificação inicial de outra ação naquele mesmo local e, somente muito tempo depois, em terceira ação, houve retorno de correspondência com a informação de «mudou-se". Outrossim, nos termos do disposto no art. 841, § 1º da CLT e do entendimento pacificado na Súmula 16/STJ, não se exige pessoalidade na citação, mas apenas que seja encaminhada ao correto endereço do reclamado, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. Mantém-se a decisão recorrida no sentido de julgar a ação rescisória improcedente . Agravo conhecido e desprovido .

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