(DOC. VP 393.8002.5371.4960)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos morais em razão de ligações e mensagens excessivas de cobrança. Inexistência de cerceamento de provas, sendo reconhecida a revelia da ré, que faz presumir a veracidade dos fatos alegados pelo requerente, tornando desnecessária dilação probatória. Autor que somente utilizou o seu celular para solicitar reparo no serviço de internet do condomínio no Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos morais em razão de ligações e mensagens excessivas de cobrança. Inexistência de cerceamento de provas, sendo reconhecida a revelia da ré, que faz presumir a veracidade dos fatos alegados pelo requerente, tornando desnecessária dilação probatória. Autor que somente utilizou o seu celular para solicitar reparo no serviço de internet do condomínio no qual trabalha como controlador de acesso. Ausência de vínculo entre as partes que justificasse as insistentes cobranças dirigidas pela ré ao autor, não tendo a requerida cessado os atos de cobrança apesar das solicitações realizadas. Situação que extrapolou a esfera do mero aborrecimento, na medida em que influíram na rotina do autor e nas atividades profissionais por ele desenvolvidas, constituindo verdadeiro assédio, caracterizando dano moral. Indenização que deve ser fixada em R$3.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença de improcedência reformada para julgar o pedido parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote