(DOC. VP 423.7922.3789.8853)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c/c Consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada c/c Exibição de Contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Seguro de Proteção Financeira. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial 1.639.259/SP/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Comissão de permanência. Não prevista no Contrato. Juros moratórios. Incidência a partir da citação, por se tratar de quantia liquida, devida em razão de ilícito contratual. Aplicação do CCB, art. 405. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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