(DOC. VP 433.9710.7787.3792)

TJSP. *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - Dívida relativa a honorários advocatícios previstos no aludido acordo - Cabimento - Desinfluência do fato de não ter havido o adimplemento da transação - Acordo homologado que pode ser alvo de cumprimento de sentença - CPC, art. 515, II - Direito autônomo do advogado - Arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) - RECURSO PROVIDO. *

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