(DOC. VP 443.0631.7184.1684)

TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Não merece reforma a decisão agravada na qual se afastou a preliminar de cerceamento do direito de defesa, arguida pelo Autor, ante o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal, haja vista que, consoante registro constante do acórdão regional, «[...] o indeferimento da oitiva de testemunhas não significa cerceamento de defesa, uma vez que a prova, no presente caso, é técnica e já foi produzida por profissional de confiança do juízo, sendo certo que reclamante e assistente técnico da reclamada acompanharam a diligência e o expert levou em consideração todas as informações que obteve para concluir seu laudo «. II. À luz dos CLT, art. 765 e CPC/2015 art. 371, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo e o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal tem respaldo nesses dispositivos, sendo certo, ainda, que as normas insertas nos CLT, art. 820 e CLT art. 848 encerram faculdade do Juízo, o qual, satisfeito com as provas produzidas, pode indeferir as que considerar desnecessárias, a partir do princípio do livre convencimento. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, no tópico. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reforma a decisão agravada, haja vista que, na esteira do entendimento do STF, ainda que reconhecida a não recepção do CLT, art. 192 pela CF/88, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4/STF não permite criar outro critério por decisão judicial, razão por que, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, no tema. 3. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 103 da SBDI-1 do TST, firmou entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade não deve repercutir nos repousos semanais e feriados, sob pena de bis in idem . II. Óbice da Súmula 333/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, na matéria. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Corte Regional, ao acolher o laudo pericial que « não constatou a existência de agentes com potencial de causar danos à integridade física « do Autor, decidiu manter a sentença de improcedência quanto ao adicional de periculosidade. II. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o prosseguimento da revista, ante o óbice da Súmula 126 do C. TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, no tópico. 5. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, como foi mantido o indeferimento da pretensão autoral de perceber o adicional de periculosidade, fica prejudicada a análise da pretensão recursal relativa à possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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