(DOC. VP 445.1031.8168.1843)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V. Acórdão que negou provimento ao recurso - Irresignação da parte sucumbente - Descabimento - Vício(s) inexistente(s) - Omissão(ões) não configurada(s) - Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora no r. decisum embargado - Inequívoco caráter infringente - Via eleita inadequada para a alteração do julgado - Embargos rejeitados

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