(DOC. VP 448.1244.1363.4978)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL. Compromisso particular de venda e compra para aquisição de lote de terreno. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Cenário pandêmico que per se não autoriza a aplicação imediata da cláusula rebus sic stantibus, exigindo-se a demonstração de que seus efeitos desequilibraram o sinalagma contratual. Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus. Inexistente in casu a demonstração de que os efeitos da crise sanitária tenham impossibilitado ou tornado excessivamente oneroso o cumprimento da obrigação na forma como pactuada. IGP-M que foi adotado como índice de correção das parcelas mediante comum acordo. Indexador que objetiva a atualização do valor da moeda, que pode flutuar no tempo, o que não acarreta desequilíbrio contratual, já que tal circunstância afeta ambas as partes de igual forma. A simples alta do IGP-M ainda que superior à de outros índices de correção monetária, não se deve unicamente à pandemia, sendo certo que sua substituição afrontaria a segurança jurídica e o pacta sunt servanda. Previsibilidade da diferença de variação observada entre cada índice, em razão dos distintos indicadores econômicos que são considerados em sua composição, bem como das naturais oscilações do mercado financeiro, aos quais todos estão sujeitos. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para o importe de R$750,00, ressalvada a exigibilidade em relação a uma das coautoras. Incidência da norma prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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