(DOC. VP 448.4565.9026.1515)

TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA CSN. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM TRÂNSITO EM JULGADO. CPC, art. 505. 2. DIFERENÇAS DE PLR. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. DESTAQUES INSUFICIENTES AO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote