(DOC. VP 451.3776.6058.5021)

TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação da CF/88, art. 93, IX, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido quanto ao tema. Prejudicada a análise dos demais temas do agravo de instrumento . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Há omissão no acórdão recorrido quando o Órgão julgador deixa de analisar questões fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento - suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Com efeito, o caso dos autos trata de ação civil pública, por meio da qual o Ministério Público do Trabalho, relatou a prática de várias condutas atentatórias aos direitos trabalhistas, alegando que estariam sendo praticadas pela empresa Ré, requerendo, ao final, a imposição de obrigação de fazer, de não fazer, e indenização por dano moral coletivo. Dentre tais condutas que estariam sendo imputadas à Ré, o MPT demonstra que o TRT manteve-se omisso no exame fundamentado acerca das seguintes irregularidades: « alegações autorais de jornada extenuante, ocorrência do extrapolação da jornadas superiores a duas horas diárias e ampliação excessiva do intervalo intrajornada « (noticiando que, em se tratando de alguns trabalhadores submetidos à jornada de 6 horas, a pausa intervalar teria sido ampliada de 15 minutos para 5 horas), à luz dos argumentos fáticos e jurídicos expendidos pelo Parquet na petição inicial, em sede de recurso ordinário e nos embargos de declaração. O TRT, todavia, entendeu que as alegações já teriam sido exaustivamente tratadas « tanto na sentença quanto na análise do recurso da reclamada « - sem voltar-se para os fundamentos específicos expendidos pelo Parquet e que resultam relevantes para fins de aferição do enquadramento jurídico. No julgamento dos embargos de declaração opostos pelo MPT, a Corte de origem não esclareceu os questionamentos expostos pelo Ministério Público do Trabalho, que são essenciais ao deslinde da controvérsia e a viabilizar a efetiva proteção que pode ser prestada pelo Parquet em sede de ação civil pública . Consequentemente, há que se acolher a preliminar de nulidade arguida, considerando-se que o acesso a este Tribunal se encontra fortemente jungido ao requisito do prequestionamento explícito sobre pontos considerados relevantes ao perfeito enquadramento jurídico da controvérsia (Súmula 126/TST e Súmula 297/TST). Evidenciada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional, com violação do art. 93, IX, da CF. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. C) RECURSO DE REVISTA. TEMA RECEBIDO PELO TRT DE ORIGEM. Diante do provimento do recurso de revista interposto pelo MPT, em decorrência do acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, resta prejudicado o exame do presente apelo. Prejudicada a análise do recurso de revista

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