(DOC. VP 451.9379.4845.1070)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira ou incapacidade econômica - O CPC, art. 99, § 3º possui eficácia iuris tantum - A benesse só deve ser concedida aos que realmente necessitam (CF/88, art. 5º, LXXIV) - Decisão ratificada - Recurso não provido.

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