(DOC. VP 452.6906.4167.6369)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 PREENCHIMENTO DA EXIGÊNCIA DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT . Os reclamados, nas razões de recurso de revista, cuidaram em indicar o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, cumprindo a exigência do citado dispositivo, que fica superado. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECUSA JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 418/TST. No caso, depreende-se da decisão recorrida que o Regional manteve a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, pela qual não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Na linha da jurisprudência desta Corte e dos CLT, art. 855-D e CLT, art. 855-E, o magistrado não está obrigado a homologar todo acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação, ou não, do ajuste firmado, apresentando-se a decisão em consonância com a Súmula 418 o TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Súmula 333/TST). Agravo de instrumento desprovido.

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