(DOC. VP 462.4535.3480.2618)

TJSP. RECURSO INOMINADO - «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA», «PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR» E «PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO (50%)» DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - NÃO INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO CE, art. 133» E DA «GEER» - ALEGADA VIOLAÇÃO AO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E art. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 133 Ementa: RECURSO INOMINADO - «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA», «PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR» E «PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO (50%)» DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - NÃO INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO CE, art. 133» E DA «GEER» - ALEGADA VIOLAÇÃO AO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E art. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO CE, art. 133 CONTEMPLA EM SUA BASE DE CÁLCULO OS ATS - A GEER É VERBA PRO LABORE FACIENDO - DEVIDA A INCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO - MODIFICADA SENTENÇA - DADO PARCIAL PROVIMENTO.

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