(DOC. VP 463.4953.0881.0118)

TJSP. POLICIAL MILITAR - DEJEM - Pretensão de exclusão da verba da base de cálculo do imposto de renda -  Alegação de ter caráter indenizatório -  Impossibilidade - Verba de caráter remuneratório -  Inteligência do CTN, art. 43 e da Súmula 463/STJ - Inconstitucionalidade da alteração legislativa promovida pela Lei Estadual Paulista 17.293/2020 no Ementa: POLICIAL MILITAR - DEJEM - Pretensão de exclusão da verba da base de cálculo do imposto de renda -  Alegação de ter caráter indenizatório -  Impossibilidade - Verba de caráter remuneratório -  Inteligência do CTN, art. 43 e da Súmula 463/STJ - Inconstitucionalidade da alteração legislativa promovida pela Lei Estadual Paulista 17.293/2020 no art. 3º da Lei Complementar Estadual Paulista  1.227/2013 - Impossibilidade, ademais, de aplicação retroativa da referida lei -  Inviabilidade da legislação local conferir determinada qualidade ao valor recebido pelo servidor para fins de não incidência de tributo federal - Inteligência do CTN, art. 110 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote