(DOC. VP 464.6294.4990.2522)

TJSP. Inventário - ITCMD - Aplicação de multa - Protocolização que teria sido feito após 60 dias, como determinado na Lei 10.705/2000, art. 21 - Caso em que o CPC, art. 611 estabelece que o prazo é de dois meses - Alteração da lei - Lei estadual mais antiga que foi alterada pelo que estabeleceu Lei mais nova - Multa indevida - Recursos improvidos.

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