(DOC. VP 468.8479.4488.3202)

TJSP. Prescrição - Matéria de ordem pública - Pena máxima, «in abstrato», atingida pelo período expurgador da pretensão punitiva. Apelo ministerial prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote