(DOC. VP 491.5973.1100.7980)

TJSP. RECURSO INOMINADO - JUNDIAÍ - Preliminar (ilegitimidade ad causam) afastada - Funcionária pública municipal - Incidência de imposto de renda sobre auxílio-transporte - Descabimento - LCM 499/2010 - Caráter indenizatório da verba - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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