(DOC. VP 496.5180.9476.9752)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferida a tutela provisória de urgência objetivando a imediata cessação da incidência do Imposto de Renda sobre a aposentadoria recebida pela autora, por alegar ser portadora de Neoplasia Maligna, com base no XIV da Lei 7.713/88, art. 6º, com a nova redação dada pela Lei 11.052/2004 - Inexistência de laudo atual para aferir situação médica contemporânea - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferida a tutela provisória de urgência objetivando a imediata cessação da incidência do Imposto de Renda sobre a aposentadoria recebida pela autora, por alegar ser portadora de Neoplasia Maligna, com base no XIV da Lei 7.713/88, art. 6º, com a nova redação dada pela Lei 11.052/2004 - Inexistência de laudo atual para aferir situação médica contemporânea - conhecimento da doença desde o ano de 2018, o que, de igual forma, afasta o requisito «periculum in mora» - Ausência dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência previstos no «caput» do CPC/2015, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido

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