(DOC. VP 497.2814.1838.3597)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CL2-OBRAS E MONTAGENS INDUSTRIAIS - EIRELI - SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO § 1º-A, DO CLT, art. 896 - MULTA CONVENCIONAL. 896, «C», DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HIDROMAR INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA - EIRELI - SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO § 1º-A, DO CLT, art. 896. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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