(DOC. VP 498.3801.3209.5158)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTAGEM EM DOBRO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - AGRAVANTE REPRESENTADO PELO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - DESCABIMENTO - Irresignação contra decisão que julgou intempestivo Recurso Inominado de origem - Prerrogativa concedida apenas ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado - Impossibilidade de extensão do benefício a Núcleo de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTAGEM EM DOBRO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - AGRAVANTE REPRESENTADO PELO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - DESCABIMENTO - Irresignação contra decisão que julgou intempestivo Recurso Inominado de origem - Prerrogativa concedida apenas ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado - Impossibilidade de extensão do benefício a Núcleo de Universidade Particular - Entendimento pacificado no Egrégio STJ - Decisão agravada deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

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