(DOC. VP 511.2694.6356.4317)

TJSP. Servidor público - Policial militar - Pedido de incorporação de 50% do adicional de local de exercício ao salário base, no período anterior à vigência da Lei Complementar 1.197/2013 - Impossibilidade - Sentença que julgou, no mérito, improcedente o pedido. Reconhecimento da prescrição da pretensão, pois da data da publicação de referida LC (12.04.2013), até a data da distribuição da ação (18.06.2021), Ementa: Servidor público - Policial militar - Pedido de incorporação de 50% do adicional de local de exercício ao salário base, no período anterior à vigência da Lei Complementar 1.197/2013 - Impossibilidade - Sentença que julgou, no mérito, improcedente o pedido. Reconhecimento da prescrição da pretensão, pois da data da publicação de referida LC (12.04.2013), até a data da distribuição da ação (18.06.2021), decorreu mais de cinco anos - Feito julgado extinto com resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 487, II.

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