(DOC. VP 514.4576.1324.4741)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora Pública Municipal - Auxiliar de Enfermagem - Município de Santos - Horas Extraordinárias - Base de Cálculo - Pretensão da autora voltada a incluir na base de cálculo das horas extraordinárias todas as vantagens recebidas (adicional por tempo de serviço e referência funcional R), bem como o pagamento das diferenças devidas a este título - Sentença de procedência Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora Pública Municipal - Auxiliar de Enfermagem - Município de Santos - Horas Extraordinárias - Base de Cálculo - Pretensão da autora voltada a incluir na base de cálculo das horas extraordinárias todas as vantagens recebidas (adicional por tempo de serviço e referência funcional R), bem como o pagamento das diferenças devidas a este título - Sentença de procedência parcial. RECURSO INOMINADO da autora, insistindo na incidência sobre referência funcional R - Inconformismo que prospera - O pagamento das horas extraordinárias encontra-se previsto na regra do art. 140 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos (Lei 4.623/84) - REFERÊNCIA FUNCIONAL- R corresponde a acréscimo de vencimentos devido ao servidor reenquadrado em razão de progressão funcional, consistindo em vantagem de caráter genérico e permanente, paga de forma regular e habitual, devendo integrar a base de cálculo das horas extraordinárias - Recurso provido.

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