(DOC. VP 517.0070.5655.8857)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. Verificada a omissão no julgado, impõe-se a sua complementação, na forma dos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. No caso, foi dado provimento ao Agravo Interno da 2ª reclamada para julgar improcedente a demanda em relação ao Poder Público. No entanto, nada foi dito acerca dos honorários de sucumbência. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote