(DOC. VP 530.7248.5425.3972)

TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Serasa Limpa Nome. Sentença de improcedência. Irresignação. Cobrança de débito prescrito que é ilícita. Entendimento sedimentado por meio do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Inexigibilidade que se impõe. Abstenção de cobrança judicial ou extrajudicial. Dano moral. Inocorrência. Ausência de lesão a direito de personalidade. Cadastro que tem caráter privado de modo a permitir a negociação do débito. Ausência de publicidade ou alteração do score que macule o crédito do Apelante. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. Sucumbência recíproca. Partes que deverão arcar com honorários proporcionais à sua sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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