(DOC. VP 541.2813.5816.8918)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ÓBICE PROCESSUAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 2. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. COMPROMISSO DE PAGAMENTO FIXADO EM NORMA COLETIVA ANTERIOR. SÚMULA 126/TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. O conflito de interesses que ensejou a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato profissional decorreu da resistência da Reclamada em realizar o pagamento da parcela « prêmio-assiduidade « após o término de vigência da CCT 2016/2017. A continuidade do pagamento da referida parcela, mediante sua inclusão no próximo instrumento normativo, tinha sido acordada entre os sindicatos das categorias profissional e econômica, conforme se infere das informações constantes no acórdão regional. Ou seja, embora os sujeitos coletivos não tenham fixado uma vigência maior que um ano da CCT 2016/2017, a permanência daquele benefício em específico (prêmio-assiduidade) no próximo instrumento normativo constou como compromisso expresso dos Sujeitos Coletivos convenentes no instrumento normativo. Diante desse quadro fático, não prospera a pretensão patronal de desconsiderar o direito dos trabalhadores à parcela, fixado no instrumento normativo anterior. Se os Sujeitos Coletivos Convenentes pactuaram o pagamento do «prêmio-assiduidade» no próximo instrumento normativo, dispondo tal compromisso expressamente em cláusula específica, eventual isenção da obrigação apenas poderia ser efetivamente consagrada mediante disposição expressa na CCT 2017/2018, que, apesar de formalizada, silenciou a respeito do assunto. Com efeito, a controvérsia se resolve pela aplicação do princípio da lealdade e transparência na negociação coletiva, o qual visa a assegurar condições efetivas de concretização prática da equivalência teoricamente assumida entre os sujeitos coletivos, bem como a mútua colaboração em prol da celebração e a aplicação do instrumento normativo. Alealdadee transparência são premissas essenciais ao desenvolvimento democrático e eficaz do processo negocial coletivo. Dessa responsabilidade social dos sujeitos coletivos decorre a necessidade de muita clareza quanto às condições subjetivas e objetivas envolvidas nanegociação, sob pena de se tornar viciado todo o processo negocial. No caso concreto, é nítida a falta de lealdade da Reclamada em cumprir com o compromisso expresso assumido pelo sindicato da categoria econômica que a representa, razão pela qual deve ser reconhecido o direito dos trabalhadores ao pagamento da parcela. Tendo sido essa a direção assumida pelo Tribunal Regional, que conferiu interpretação razoável à norma coletiva examinada e realizou adequadamente o enquadramento jurídico das circunstâncias demonstradas nos autos, não se há falar em violação dos dispositivos invocados. Registre-se, por fim, que a situação dos autos trata de cumprimento de cláusula prevista em norma coletiva, não da ultratividade de instrumento normativo como um todo - não havendo falar, portanto, na vedação contida no novo § 3º do CLT, art. 614, inserido pela Lei da Reforma Trabalhista. Nada obstante, atente-se que a controvérsia em análise envolve norma coletiva fixada em período anterior ao início da vigência da Lei 13.467/2017, não se aplicando, no plano do Direito Material, as alterações legislativas por ela trazidas. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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