(DOC. VP 543.4539.6187.0149)

TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM)". Impossibilidade. Verba que possui natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Súmula 463/STJ. Sentença de procedência reformada. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM)". Impossibilidade. Verba que possui natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Súmula 463/STJ. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.  

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