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(DOC. VP 545.2824.6722.6583)

TJSP. Contrato bancário - cartão de crédito consignado. Utilização de cartão de crédito com desconto mínimo do valor da fatura em conta corrente para quitação do empréstimo. Relação de consumo. Desconto em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Abusividade. Informação inadequada ao consumidor. Declaração de nulidade e devolução de valores. Recurso não provido.

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