(DOC. VP 547.5166.3328.7196)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Dosimetria - Pleito de fixação da pena-base no mínimos legiferados. Descabimento. Premeditação que revela maior reprovabilidade da conduta delitiva e autoriza o incremento da basilar. Decotada a circunstância judicial relativa às consequências do crime por inexistir comprovação de que, no caso concreto, elas desbordam das ínsitas ao tipo penal. Mantido o patamar de exasperação aplicado na origem, pois majorada a pena-base na fração mínima. Reconhecidas, na segunda fase, a reincidência e a atenuante da confissão, operando-se a compensação integral entre tais circunstâncias. Penas majoradas em 3/8 no terceiro estágio pelo reconhecimento das causas de aumento relativas ao concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas, descabendo redução do patamar de aumento, eis que a gravidade decorrente de tais circunstâncias dá ensejo ao recrudescimento das reprimendas no patamar aplicado na origem - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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