(DOC. VP 563.5430.0592.5780)

TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO E FREQUÊNCIA A CURSO COM A PRETENSÃO DE EXERCER A PROFISSÃO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. DIPLOMA, PORÉM, NÃO RECONHECIDO PELO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Sentença de improcedência. Autora que frequentou o curso de auxiliar de saúde bucal, porém, não Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO E FREQUÊNCIA A CURSO COM A PRETENSÃO DE EXERCER A PROFISSÃO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. DIPLOMA, PORÉM, NÃO RECONHECIDO PELO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Sentença de improcedência. Autora que frequentou o curso de auxiliar de saúde bucal, porém, não obteve certificado condizente com as exigências do Conselho Regional de Odontologia. Impossibilidade de obter o registro e, por consequência, de exercer a profissão de forma legal. Danos materiais e morais configurados. Sentença de improcedência que merece ser reformada. RECURSO PROVIDO.

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