(DOC. VP 570.2601.1501.7620)

TJSP. Apelação - Contravenção pena de perturbação da tranquilidade - Lei 14.132/1921 - Nova tipificação - Crime de Perseguição - Caso concreto que descreve a prática de fato isolado - Ausência de elementar do novo tipo penal - «Abolitio Criminis» - Extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, III - Recurso provido.

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