(DOC. VP 571.7645.3204.1449)

TJSP. Insurgência contra r. decisão que rejeitou a queixa-crime - Interposição de apelo - Recurso em sentido estrito indicado pela lei processual - CPP, art. 581, I - Erro inescusável - Reclamo não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote